Reforma do Arrendamento Urbano: o que muda com a Proposta de Lei n.º 103/XVII

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 103/XVII, que visa uma reforma abrangente do regime do arrendamento urbano, alterando o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e diplomas conexos, entre os quais o Código Civil e o Código de Processo Civil

A reforma assenta em quatro eixos principais:

1. reforço da autonomia privada;
2. segurança no cumprimento contratual e proporcionalidade dos mecanismos de reação;
3. simplificação do Procedimento Especial de Despejo e das ações de despejo; e,
4. transferência da responsabilidade social de proteção dos arrendatários vulneráveis dos senhorios para o Estado.

Na sessão, a Abreu Advogados irá apresentar uma visão geral das alterações propostas e dos seus principais impactos práticos para proprietários, arrendatários e investidores.