O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 103/XVII, que visa uma reforma abrangente do regime do arrendamento urbano, alterando o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e diplomas conexos, entre os quais o Código Civil e o Código de Processo Civil
A reforma assenta em quatro eixos principais:
Na sessão, a Abreu Advogados irá apresentar uma visão geral das alterações propostas e dos seus principais impactos práticos para proprietários, arrendatários e investidores.
18h00 Receção dos participantes e boas-vindas
18h05 Breve enquadramento sobre a Proposta de Lei n.º 103/XVII
18h15 Mesa-redonda de debate
Intervenientes:
Moderador:
18h45 Encerramento