O Governo aprovou em Conselho de Ministros do passado dia 25 de setembro um pacote de medidas com o propósito de promover a oferta e o acesso à habitação. Destaca-se entre essas medidas uma proposta de lei de autorização legislativa que pretende alterar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, cujo objetivo é a agilização dos procedimentos de licenciamento, prevendo-se uma modificação nos prazos de licenciamento e outras alterações importantes. A presente sessão irá analisar e debater as alterações mais significativas que se preveem, contribuindo para o debate sobre o mérito e bondade das mesmas, articulando as posições dos diferentes operadores do mercado.
