O Governo aprovou, recentemente, o decreto-lei que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Com esta iniciativa legislativa pretende-se eliminar certas restrições, consideradas «gravosas e desproporcionadas», à iniciativa privada no setor, e apostar na descentralização dos poderes de regulação da atividade de alojamento local para os municípios, a quem caberá ajustar os regulamentos municipais à realidade local. Até que ponto as alterações introduzidas permitirão alcançar os objetivos preconizados pelo Governo? E qual o papel dos municípios neste novo enquadramento legal?
17h55 Receção dos participantes e boas-vindas
18h00 Breve enquadramento jurídico
18h15 Mesa-redonda de debate
Intervenientes:
Ricardo Valente, Vereador do Pelouro da Economia, Emprego e Empreendedorismo e Pelouro das Finanças, Atividades Económicas e Fiscalização da Câmara Municipal do Porto
Nuno Trigo, Membro da Direção Nacional e Coordenador da Delegação Porto & Norte da ALEP
Rui Ribeiro Lima, Sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados
Moderador:
18h45 Encerramento
