O Governo aprovou, recentemente, o decreto-lei que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Com esta iniciativa legislativa pretende-se eliminar certas restrições, consideradas «gravosas e desproporcionadas», à iniciativa privada no setor, e apostar na descentralização dos poderes de regulação da atividade de alojamento local para os municípios, a quem caberá ajustar os regulamentos municipais à realidade local. Até que ponto as alterações introduzidas permitirão alcançar os objetivos preconizados pelo Governo? E qual o papel dos municípios neste novo enquadramento legal?
