Habitação: Novos Incentivos ao Investimento

A presente sessão tem por objetivo analisar a Proposta de Lei que autoriza o Governo a introduzir um conjunto abrangente de incentivos fiscais e outros destinados a promover a oferta de habitação para aquisição e arrendamento em Portugal, tendo também em conta o projeto apresentado pelo Governo para o decreto-lei autorizado, que, apesar de não ser final, é relevante para avaliar as intenções do Governo quanto aos incentivos propostos.

Perante a crise habitacional, marcada por elevados custos de aquisição, construção e reabilitação de imóveis, bem como pela escassez de oferta para compra e arrendamento a preços acessíveis, o Governo propõe uma abordagem integrada, que mobiliza os setores público, privado e cooperativo.

Entre as principais medidas destacam-se: a aplicação temporária da taxa reduzida de IVA na construção e reabilitação de imóveis para habitação; a isenção de IRS sobre mais-valias prediais em caso de reinvestimento em imóveis para arrendamento habitacional; a redução das taxas de tributação sobre rendimentos prediais; a criação do Regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) com benefícios fiscais até 25 anos; e a aprovação do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), com isenção de IRS/IRC para rendimentos prediais que respeitem limites máximos de renda.

Serão igualmente analisados os benefícios para arrendatários (aumento da dedução em IRS das rendas pagas) e adquirentes de habitações de custos controlados (isenção de IMT e redução de Imposto do Selo), bem como as condições de elegibilidade, prazos de vigência e mecanismos de fiscalização previstos.