Alojamento Local: O que esperar em 2025

O Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, alterou o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. As novas regras, entraram em vigor a 1 de novembro e atribuem aos municípios um renovado papel na regulação da atividade.

Passam a ser os municípios a estabelecer as condições e os limites aplicáveis aos novos registos de alojamento local em ‘áreas de contenção’, nomeadamente quanto à sua duração e regras de atribuição, e é criada a nova figura das ‘áreas de crescimento sustentável’. Os municípios podem impor limites relativos ao número de novos registos de alojamento local permitido para cada uma dessas áreas, em função de fatores como a pressão habitacional e ambiental nelas verificado.

Deixa de ser obrigatória, na comunicação prévia, a entrega da ata da assembleia de condóminos a autorizar o exercício da atividade de alojamento local numa fração autónoma que se destine, no título constitutivo da propriedade horizontal, a habitação, mantendo-se esta obrigação apenas para os hostels. Só pode haver proibição do alojamento local no título constitutivo da propriedade horizontal ou em regulamento de condomínio que dele faça parte integrante, ou ainda através de deliberação posterior da assembleia de condóminos, representativa de dois terços da permilagem do edifício, a qual só produz efeitos para futuro.

São também revogadas diversas normas do anterior programa “Mais Habitação”, designadamente, a que previa que o registo do estabelecimento de alojamento local é pessoal e intransmissível, ou a que estabelecia um prazo de validade de 5 anos do registo, renovável por iguais períodos.

É neste contexto de adaptação às novas regras que disciplinam a atividade do alojamento local, que a Abreu Advogados e o Imojuris, em parceria com a Faculdade de Direito da UCP – Escola do Porto, promovem este Seminário, com o contributo dos principais players do setor, para uma visão alargada dos impactos das alterações introduzidas.