O Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, em vigor desde o dia 1 de novembro introduziu um conjunto de importantes alterações ao Regime Jurídico do Alojamento Local.
Desde logo, ganha maior relevância o papel dos municípios, que podem estabelecer as condições e limites aplicáveis aos novos registos de alojamento local em ‘áreas de contenção’, nomeadamente quanto à sua duração e regras de atribuição, e criar as chamadas ‘áreas de crescimento sustentável’, i.e, aquelas em que se justifiquem especiais medidas de monitorização e acompanhamento, no sentido de prevenir uma situação de sobrecarga com efeitos indesejáveis para os bairros e lugares.
De realçar também a revogação de normas anteriores, como a que previa a intransmissibilidade do registo do estabelecimento de alojamento local, ainda que na titularidade de pessoa coletiva, ou a que determinava a duração de cinco anos, renovável por iguais períodos, do registo dos estabelecimentos de alojamento local.
É neste contexto, em que a maioria dos municípios se adaptam ainda às novas regras e se encontram em processo de revisão dos respetivos regulamentos municipais, que a Abreu Advogados e o Imojuris promovem este oportuno seminário para esclarecer e debater as recentes alterações aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, apontando também caminhos para o futuro do setor.
09h00 – Acreditação e Welcome Coffee
09h15 – Abertura e Boas-Vindas
09h30 – Indicadores de Performance do Mercado de Alojamento Local
09h45 – As recentes alterações ao Regime Jurídico do Alojamento Local
10h00 – Painel: Alojamento Local em Mudança: Oportunidades e Desafios
Moderação: Patrícia Viana (Sócia e co-coordenadora da área de prática de direito Imobiliário, Abreu Advogados)
11h30 – Encerramento
